Limite de faturamento do MEI: qual é e como calcular

O limite de faturamento do MEI é a régua que define se o seu negócio ainda cabe no formato mais simples de CNPJ do Brasil. Saber qual é esse limite, o que entra na conta e como acompanhar o acumulado do ano evita o pior cenário do lojista: descobrir tarde demais que passou do teto e receber a cobrança recalculada com juros e multa. Neste guia, você vai ver o valor do limite, como funciona o cálculo proporcional para empresa aberta durante o ano e o jeito prático de monitorar as vendas da sua loja para crescer sem susto.

Qual é o limite de faturamento do MEI?

O limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000 por ano-calendário, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês. Esse valor considera a receita bruta total: tudo o que a empresa vendeu de produto ou serviço no ano, sem descontar custos, e não apenas o lucro que sobrou no bolso.

Um detalhe importante: a média mensal é só uma referência de acompanhamento. Não existe limite mensal no MEI. Você pode vender R$ 12.000 em dezembro por causa do Natal e R$ 3.000 em fevereiro: o que a Receita Federal olha é a soma do ano. As regras oficiais do formato estão no Portal do Empreendedor, o canal do governo para quem é MEI.

O que conta como faturamento no MEI?

Conta como faturamento toda a receita bruta de venda de produtos e serviços da empresa: venda no dinheiro, no Pix, no cartão, a prazo e no fiado, com ou sem nota fiscal emitida. O limite é sobre o que a loja vendeu, e não sobre o que sobrou depois de pagar fornecedor, aluguel e contas.

• Entra na conta: todas as vendas de mercadorias e serviços, independente da forma de pagamento e de ter saído nota.
• Não entra na conta: dinheiro pessoal que você colocou na empresa, empréstimos recebidos e valores que não são receita de venda.
• Não confunda com lucro: uma loja que vende R$ 90.000 no ano com margem apertada estoura o limite mesmo lucrando pouco.

Limite proporcional: como calcular no ano de abertura

Se a empresa foi aberta durante o ano, o limite do MEI é proporcional aos meses de atividade: R$ 6.750 multiplicado pelo número de meses entre a abertura e dezembro, contando o mês de abertura inteiro, mesmo que o CNPJ tenha saído no dia 25. O cálculo é simples:

1. 1Conte os meses do mês de abertura até dezembro (abertura em julho = 6 meses: julho a dezembro).
2. 2Multiplique por R$ 6.750: no exemplo, 6 × R$ 6.750 = R$ 40.500 de limite naquele ano.
3. 3Compare com a receita bruta total vendida da abertura até 31 de dezembro.
4. 4No ano seguinte, com a empresa ativa desde janeiro, vale o limite cheio de R$ 81.000.

Esse é um dos erros mais comuns de quem acabou de abrir o MEI: a loja abre em setembro, vende bem no fim do ano e o dono compara com R$ 81.000, quando o teto real daquele ano era R$ 27.000 (4 meses). O excesso aparece na declaração anual e vira dor de cabeça evitável.

O que acontece se ultrapassar o limite do MEI?

Se o faturamento passar do limite, o MEI precisa se desenquadrar e migrar para Microempresa (ME). O tamanho do excesso define o impacto: até 20% acima do teto, a mudança vale a partir de janeiro do ano seguinte, com um imposto complementar sobre o excedente. Acima de 20%, o desenquadramento retroage e os impostos do ano são recalculados como ME, com juros e multa.

A migração em si não é um bicho de sete cabeças, e muitas vezes é sinal de que a loja deu certo. O passo a passo completo do desenquadramento, o que muda no imposto e como se preparar estão no guia MEI x ME: quando migrar e como fazer o desenquadramento.

Como acompanhar o faturamento e não estourar o limite sem perceber

O jeito seguro de conviver com o limite é acompanhar o acumulado do ano todo mês, e não descobrir o total só na hora da declaração anual. Quem registra as vendas em caderneta ou planilha atrasada costuma subestimar a própria receita, porque a venda pequena do dia a dia some da conta. A rotina que funciona é curta:

• Registre 100% das vendas no caixa, inclusive as pequenas e as no fiado: o limite considera tudo, não só o que saiu com nota.
• Feche o caixa todo dia e some o acumulado do mês: em cinco minutos você sabe se o ritmo está acima da média de R$ 6.750.
• Projete o fim do ano: multiplique a média mensal real pelos meses restantes e veja se a projeção passa de R$ 81.000.
• Emita nota fiscal com naturalidade: a nota fiscal do MEI sai direto da venda quando o sistema faz o trabalho, e sua receita declarada fica igual à real.
• Se a projeção estourar, planeje a migração com antecedência, de preferência conversando com um contador antes de passar dos 20% de excesso.

Limite do MEI e a declaração anual (DASN-SIMEI)

Todo ano o MEI entrega a DASN-SIMEI, a declaração anual em que informa a receita bruta do ano anterior. É nela que o limite é conferido oficialmente: se o valor declarado passar do teto, o próprio sistema indica o caminho do desenquadramento e do imposto complementar. Vale lembrar que a declaração é obrigatória mesmo para quem faturou pouco ou nada no ano.

O limite e a declaração andam junto com a rotina mensal do formato: o pagamento da guia fixa. Se essa parte ainda gera dúvida, o guia do DAS MEI mostra como emitir e pagar, e o artigo sobre o Simples Nacional explica o regime em que o MEI está inserido e para onde a empresa vai quando cresce.

Vale a pena ficar no MEI perto do limite?

Depende do momento do negócio. Ficar no MEI vale enquanto o faturamento cabe no teto com folga: o imposto fixo é imbatível e a burocracia é mínima. Quando a loja passa a operar colada no limite todos os anos, a conta muda: o risco de estourar sem planejar custa mais caro do que a diferença de imposto da ME, e o formato começa a travar contratação e expansão.

Nos dois cenários, a base é a mesma: saber exatamente quanto a loja vende. A página de soluções para MEI mostra como um sistema simples resolve venda, nota e estoque no balcão, e os planos com preço fixo foram pensados para caber no orçamento de quem está começando.

O limite de faturamento do MEI não precisa ser motivo de ansiedade: ele é só um número para acompanhar. Com cada venda registrada num sistema de gestão, você sabe em tempo real quanto já faturou, projeta o fim do ano com segurança e decide com calma entre continuar no MEI ou planejar a migração. Quem controla o próprio número nunca é pego de surpresa pela Receita.